Projeto de Lei n° 4413, de 2021
Autoria: Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4413/2021
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Ementa: Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem.
O que é
A proposta aumenta a participação dos estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem. Define, também, que cada estado e o Distrito Federal terão um representante no Conselho Federal, com mandato de quatro anos, permitindo uma reeleição. Além disso, estabelece multa para quem não votar nas eleições dos Conselhos Regionais, a não ser que tenha uma justificativa.
O que diz o autor
As decisões dos Conselhos serão mais justas e equilibradas entre as regiões. Também, ao limitar o tempo que uma pessoa pode ficar no cargo, evita-se que um grupo controle tudo por muito tempo. No geral, a ideia é tornar o sistema mais democrático, organizado e próximo da realidade dos profissionais de enfermagem em todo o país.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 17/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/01/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4413/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4413/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4413/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO CAS - PL 4413-2021 - Aumentar a representatividade dos Estados e do DF no COFEN e COREN
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4413, de 2021, que Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 104/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4413, de 2021, que Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 120, de 2025-CAS, de autoria do Senador Magno Malta, subscrito pela Senadora Damares Alves, para que seja dispensada a audiênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4413/2021
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4413/2021 - Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 93/2025 - CAS
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4413/2021, que “altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 93, de 2025-CAS, de autoria do Senador Magno Malta, subscrito pela Senadora Damares Alves, para a realização de audiência públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 106/2025 - CAS
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 93/2025 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 4413/2021, que “altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem” sejam incluídos os convidados que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- REQ 120/2025 - CAS
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer,nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 93/2025 - CAS, destinada a instruir o PL 4413/2021, que “altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 74ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 120, de 2025-CAS, de autoria do Senador Magno Malta, subscrito pela Senadora Damares Alves, para que seja dispensada a audiênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 35/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 74ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 998-1008 - DSF nº 218 | Na 74ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 120, de 2025-CAS, de autoria do Senador Magno Malta, subscrito pela Senadora Damares Alves, para que seja dispensada a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 93, de 2025-CAS, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 4413, de 2021. Em seguida, o Projeto de Lei nº 4413, de 2021, é incluído como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS, e contrário à Emenda nº 1. |
| 23/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 58 | A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 28/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 24 | Autuado o Projeto de Lei nº 4413/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4413/2021 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 11/06/2025 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 17/12/2025 |
| EMENDA 2 / CAS - PL 4413/2021 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/) | 17/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 17/12/2025 |
- Despacho:
- 22/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 17/12/2025 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ENFERMAGEM, AUMENTO, REPRESENTAÇÃO, SUPLENTE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AMPLIAÇÃO, DURAÇÃO, PERIODO, MANDATO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA
- 15/01/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 17/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 74ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 120, de 2025-CAS, de autoria do Senador Magno Malta, subscrito pela Senadora Damares Alves, para que seja dispensada a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 93, de 2025-CAS, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 4413, de 2021.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 4413, de 2021, é incluído como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS, e contrário à Emenda nº 1. - Publicado no DSF Páginas 998-1008 - DSF nº 218
- REQ 120/2025 - CAS
- P.S 104/2025 - CAS
- 16/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - Relatório Legislativo
- 11/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - Relatório Legislativo
- 22/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 93, de 2025-CAS, de autoria do Senador Magno Malta, subscrito pela Senadora Damares Alves, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 4413, de 2021, que “altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 93/2025 - CAS
- 11/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta.
- EMENDA 1 - PL 4413/2021
- 30/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 22/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 58
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4413/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 24
- PL 4413/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/01/2026 09:17
