Projeto de Lei n° 3821, de 2024
Autoria: Deputada Federal Amanda Gentil (PP/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3821/2024
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/02/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 27/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3821/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 37/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 24 | Autuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, FALSIFICAÇÃO, IMAGEM VISUAL, VIDEO, INTIMIDADE SEXUAL, PESSOA FISICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DIFUSÃO, MIDIA SOCIAL, VITIMA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, FALSIFICAÇÃO, IMAGEM VISUAL, VIDEO, INTIMIDADE SEXUAL, VITIMA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, MULHER, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 24
- PL 3821/2024
- Avulso inicial da matéria