Projeto de Lei do Senado n° 279, de 1995
- Autoria
- Senador João França (PP/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3172/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EMPREGO DO DOCUMENTO UNICO DE TRANSFERENCIA - DUT, O USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E O PRAZO PARA A TRANSFERENCIA DE VEICULOS RODOVIARIOS AUTOMOTORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 279/1995
- Autor:
- Senador João França (PP/RR)
- Data:
- 04/10/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O EMPREGO DO DOCUMENTO UNICO DE TRANSFERENCIA - DUT, O USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E O PRAZO PARA A TRANSFERENCIA DE VEICULOS RODOVIARIOS AUTOMOTORES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, (DUT), DOCUMENTO UNICO DE TRANSFERENCIA, PROCURAÇÃO, TRANSFERENCIA, VEICULO, AUTOMOTOR. OBRIGATORIEDADE, TRANSAÇÃO, COMERCIO, COMPRA E VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, PREENCHIMENTO, (DUT), DOCUMENTO UNICO DE TRANSFERENCIA, VENDEDOR, PRESENÇA, TABELIÃO, ADQUIRENTE, OBRIGAÇÃO, TRANSFERENCIA, (DETRAN), DOMICILIO, PRAZO, DATA, RECONHECIMENTO DE FIRMA. OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, COMPRADOR, (DUT), AQUIESCENCIA, TRANSAÇÃO, DATA, TRANSFERENCIA. HIPOTESE, EXTRAVIO, INEXISTENCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, (DUT), (DETRAN), COMUNICAÇÃO, VENDEDOR, DATA, TRANSAÇÃO, NOME, ENDEREÇO, CARTEIRA DE INDENTIDADE, (CPF), COMPRADOR, VEICULO AUTOMOTOR, INDICAÇÃO, TESTEMUNHA, ASSINATURA, RECONHECIMENTO DE FIRMA.
- 26/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 28/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 570, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 22/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 23 05 PAG 10326 E 10327.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 21/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 10 E 11, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 13/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 033, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 14 05 PAG 9597.
- 13/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 212 - CCJ.
DSF 14 05 PAG 9573 E 9574.
- 23/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE EDUARDO DUTRA, FAVORAVEL A MATERIA.
(FLS. 04 A 06).
- 23/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 26/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 04/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 05 10 PAG 0185.
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:27