Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 3, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), e outros Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de debater o aumento da oferta de suplementos alimentares no mercado brasileiro sem o devido controle e fiscalização por parte das autoridades competentes. O objetivo é avaliar os impactos desse crescimento sob a ótica da segurança alimentar, da regulação sanitária e do desenvolvimento científico e tecnológico, considerando tanto os desafios regulatórios quanto os avanços em pesquisa e inovação no setor de suplementos alimentares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 07/03/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 23/04/2025 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Identificação:
- REQ 3/2025 - CTFC
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de debater o aumento da oferta de suplementos alimentares no mercado brasileiro sem o devido controle e fiscalização por parte das autoridades competentes. O objetivo é avaliar os impactos desse crescimento sob a ótica da segurança alimentar, da regulação sanitária e do desenvolvimento científico e tecnológico, considerando tanto os desafios regulatórios quanto os avanços em pesquisa e inovação no setor de suplementos alimentares.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, REUNIÃO CONJUNTA, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), OBJETIVO, DEBATE, AUMENTO, OFERTA, SUPLEMENTAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, AUSENCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA
- 23/04/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Reunida a CTFC e CCT na 6ª Reunião Conjunta de 23/04/2025, foi realizada audiência pública em atendimento aos Requerimentos nº 6/2025-CCT, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), e nº 3/2025-CTFC, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e Senador Dr. Hiran (PP/RR), com os seguintes convidados: Caio Victor Coutinho de Oliveira, Conselheiro Federal do Conselho Federal de Nutrição (CFN) (Representante de Ericka Simone Coelho Carvalho, Presidente do CFN); Marcelo Bella, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais (Abenutri); e Fernando Aith, Diretor do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (USP).
- 12/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 2ª reunião extraordinária de 12/03/2025, o presente requerimento foi subscrito pelo Senador Dr. Hiran. Realizada a leitura e colocado em votação, o requerimento foi aprovado.
- 10/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/03/2025.
- 07/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:45.