Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 4, de 2025
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI), e outros Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza: Informações
Ementa: Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais instituídos pela Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, considerando possíveis impactos sobre as regras fiscais vigentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 07/03/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 12/03/2025 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 4/2025 - CTFC
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais instituídos pela Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, considerando possíveis impactos sobre as regras fiscais vigentes.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Aviso nº 209 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- Registra o recebimento do Ofício nº 2/2025/CTFC, de 12 de março de 2025, por intermédio do qual essa Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal encaminhou ao TCU o Requerimento nº 4, de 2025-CTFC, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que solicita “a realização de auditoria para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais instituídos pela Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024,considerando possíveis impactos sobre as regras fiscais vigentes.”
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Aviso nº 569 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 1264/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto à informação constante no subitem 9.2 da referida deliberação, prolatada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 4/6/2025, nos autos do processo TC 005.011/2025-6, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. Esclarece que o mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela CTFC através do Ofício nº 2/2025/CTFC, de 12 de março de 2025, referente ao Requerimento nº 4, de 2025-CTFC, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que solicita “a realização de auditoria para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais instituídos pela Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, considerando possíveis impactos sobre as regras fiscais vigentes.”
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 569-GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 1264/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto à informação constante no subitem 9.2 da referida deliberação, prolatada pel... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), SOLICITAÇÃO, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), OBJETIVO, AVALIAÇÃO, REGULARIDADE, ORÇAMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, APOIO, RECUPERAÇÃO, AREA, EVENTO, CLIMA, EMPREENDIMENTO, INFRAESTRUTURA, ADAPTAÇÃO, Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC)
- 25/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 569-GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 1264/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto à informação constante no subitem 9.2 da referida deliberação, prolatada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 4/6/2025, nos autos do processo TC 005.011/2025-6, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. Esclarece que o mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela CTFC através do Ofício nº 2/2025/CTFC, de 12 de março de 2025, referente ao Requerimento nº 4, de 2025-CTFC, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que solicita “a realização de auditoria para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais instituídos pela Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, considerando possíveis impactos sobre as regras fiscais vigentes.”
- Aviso nº 569 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- 25/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 209 - GP/TCU que informa o recebimento do Ofício nº 2/2025 da CTFC,
- 19/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Expedido o Ofício nº 2/2025-CTFC ao Tribunal de Contas da União, comunicando sobre a aprovação do requerimento.
Documento cadastrado no protocolo eletrônico do TCU sob nº 77.746.446-3.
- 12/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 2ª reunião extraordinária de 12/03/2025, o presente requerimento foi subscrito pelo Senador Dr. Hiran. Realizada a leitura e colocado em votação, o requerimento foi aprovado.
- 10/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/03/2025.
- 07/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:47.
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2025 09:26