Projeto de Lei n° 854, de 2025
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Meio Ambiente > Vegetação Nativa
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências.
O que é
Dispensa a exigência de Reserva Legal (área localizada dentro de uma propriedade rural que, segundo a Lei Ambiental Brasileira, deve ser preservada com vegetação nativa, não podendo ser desmatada, salvo em situações específicas previstas na legislação) em pequenas propriedades rurais familiares, desde que atendam a certos critérios, e estabelece medidas de compensação ambiental e regularização para essas propriedades.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação da regularização ambiental para pequenos produtores, reduzindo a burocracia e os custos associados.
- Fortalecimento da agricultura familiar, que é crucial para a segurança alimentar no Brasil.
- Redução do êxodo rural e aumento da segurança jurídica para pequenos produtores.
- Melhoria na eficiência administrativa ao concentrar esforços em áreas de maior relevância ecológica.
- Facilitação da regularização ambiental para pequenos produtores, reduzindo a burocracia e os custos associados.
- Fortalecimento da agricultura familiar, que é crucial para a segurança alimentar no Brasil.
- Redução do êxodo rural e aumento da segurança jurídica para pequenos produtores.
- Melhoria na eficiência administrativa ao concentrar esforços em áreas de maior relevância ecológica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Tereza Cristina
- Último local:
- 24/03/2025 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 01/04/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 854/2025
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 854/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 854/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 38 | A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 270-277 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 854/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Tereza Cristina
- Prazos:
- 25/03/2025 - 31/03/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, DISPENSA, RESERVA LEGAL, VEGETAÇÃO NATIVA, PEQUENA PROPRIEDADE, PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, AREA, COMPENSAÇÃO, REFORMA AGRARIA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO
- 01/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 01/04/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 854/2025 , terminativo na CRA (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 24/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2025 a 31/03/2025. Perante a CMA.
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 38
- 11/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 854/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 270-277 - DSF nº 29
- PL 854/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2025 13:46
