Projeto de Lei n° 869, de 2025
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.
O que é
A proposta altera as regras do acordo de não persecução penal (um acordo que permite ao investigado evitar um processo formal) para incluir, em casos de crimes contra a Administração Pública, a renúncia ao cargo público e a proibição de exercer funções públicas por cinco anos.
O que diz o autor
Ao impedir que agentes públicos que cometeram crimes contra a Administração Pública mantenham seus cargos, haverá aumento na moralidade pública .
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 869/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 869/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 869/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 278-281 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 869/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, REQUISITOS, ACORDO, AUSENCIA, PERSECUÇÃO PENAL, RENUNCIA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO ELETIVO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, PERIODO
- 11/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 869/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 278-281 - DSF nº 29
- PL 869/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2025 14:07