Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2025
Autoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei Complementar que regula o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A proposta visa aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140.000,00 e permitir a contratação de até dois empregados. Também está prevista a atualização anual desse limite com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, o projeto cria uma faixa intermediária para os MEIs que faturarem entre R$ 81.000,00 e R$ 140.000,00, com regras específicas de contribuição, o que amplia as possibilidades de formalização de pequenos empreendedores.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os microempreendedores, haverá a possibilidade de expandir seus negócios com um limite de faturamento maior e a contratação de mais empregados, o que pode aumentar a formalização e a competitividade.
- Para os empregados, a proposta pode gerar mais oportunidades de emprego formal, com direitos trabalhistas garantidos.
- Para a economia, a medida pode impulsionar o crescimento de pequenos negócios, promovendo o desenvolvimento econômico local e nacional.
- Para os microempreendedores, haverá a possibilidade de expandir seus negócios com um limite de faturamento maior e a contratação de mais empregados, o que pode aumentar a formalização e a competitividade.
- Para os empregados, a proposta pode gerar mais oportunidades de emprego formal, com direitos trabalhistas garantidos.
- Para a economia, a medida pode impulsionar o crescimento de pequenos negócios, promovendo o desenvolvimento econômico local e nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 23/10/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 26/11/2025 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 60/2025
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 60/25
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 60/2025, com emenda de redação
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2025, da Senadora Ivete da Silveira, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2025, da Senadora Ivete da Silveira, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 71/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2025, da Senadora Ivete da Silveira, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 60/2025
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas 1 a 3-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 129/2025 - CAE
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer audiência pública para o PLP 60/2025.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 129/2025-CAE, de audiência pública para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 56ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 1219-1227 - DSF nº 179 | Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS. |
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 81 | A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CAE. |
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 303-309 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLP 60/2025 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 22/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 22/10/2025 |
| EMENDA 2 / CAS - PLP 60/2025 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 22/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 22/10/2025 |
| EMENDA 3 / CAS - PLP 60/2025 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) (Ver outros) | 22/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 22/10/2025 |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 22/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AMPLIAÇÃO, VALORES, ENQUADRAMENTO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, SALARIO MINIMO, PISO SALARIAL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, REQUISITOS
- Matérias relacionadas:
- 26/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento 129/2025, de audiência pública, e a matéria fica sobrestada.
- 24/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.
- 18/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 129/2025-CAE, de audiência pública para a matéria.
- REQ 129/2025 - CAE
- 18/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.
- 13/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.
- 06/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas 1 a 3-CAS.
- Relatório Legislativo
- 05/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 23/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 22/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
- Publicado no DSF Páginas 1219-1227 - DSF nº 179
- P.S 71/2025 - CAS
- 21/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025. - Relatório Legislativo
- 17/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025.
- 08/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/10/2025, foi concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 03/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/10/2025.
- 30/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 26/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 81
- 11/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 303-309 - DSF nº 29
- PLP 60/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2025 12:38
