Projeto de Lei n° 916, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente.
O que é
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que um veículo seja removido quando o dono estiver presente e puder retirar o veículo imediatamente.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de remoções de veículos, desde que o dono esteja presente e corrija a infração na hora.
- Evitar exageros na aplicação da lei de trânsito, permitindo que o problema seja resolvido sem a necessidade de remoção.
- Manutenção do bom funcionamento do trânsito, ao mesmo tempo em que se evita penalidades excessivas para os motoristas.
- Redução de remoções de veículos, desde que o dono esteja presente e corrija a infração na hora.
- Evitar exageros na aplicação da lei de trânsito, permitindo que o problema seja resolvido sem a necessidade de remoção.
- Manutenção do bom funcionamento do trânsito, ao mesmo tempo em que se evita penalidades excessivas para os motoristas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 916/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 916/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 916/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 38 | À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 13/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 190-193 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei nº 916/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/03/2025 - 31/03/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PROIBIÇÃO, REMOÇÃO, VEICULOS, HIPOTESE, PRESENÇA, CONDUTOR, PROPRIETARIO
- 01/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
- 25/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 24/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2025 a 31/03/2025. Perante a CCJ.
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 38
- 12/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 916/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 190-193 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- PL 916/2025
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2025 14:36