Projeto de Lei n° 979, de 2025
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
O que é
A proposta altera a legislação que institui o Agosto Lilás, mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho. Este projeto prevê a instalação de dispositivos de monitoramento de segurança em pontos de transporte coletivo urbano, especialmente em áreas de maior insegurança para as mulheres.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da segurança para mulheres que utilizam transporte coletivo, especialmente em áreas urbanas consideradas inseguras.
- Estímulo à implementação de políticas públicas que protejam as mulheres durante seus deslocamentos urbanos.
- Aumento da segurança para mulheres que utilizam transporte coletivo, especialmente em áreas urbanas consideradas inseguras.
- Estímulo à implementação de políticas públicas que protejam as mulheres durante seus deslocamentos urbanos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 979/2025
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 979/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 979/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 979/2025 - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 979/2025 - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 979, de 2025, da Senadora Jussara Lima, que Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 979, de 2025, da Senadora Jussara Lima, que Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extra pauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 360-366 - DSF nº 20 | Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extra pauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 25/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 61 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 33-37 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 979/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 979/2025 | Senadora Ivete da Silveira (MDB/) | 04/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 04/03/2026 |
- Despacho:
- 24/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ivete da Silveira (encerrado em 05/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/04/2025 - 05/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Campanha Agosto Lilás, INCLUSÃO, PROJETO, PROTEÇÃO, MULHER, INSTALAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, LOCAL, EMBARQUE, DESEMBARQUE, TRANSPORTE COLETIVO
- 05/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 04/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extra pauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 360-366 - DSF nº 20
- P.S 18/2026 - CDH
- 04/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o novo relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, na forma da Emenda (substitutiva) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o novo relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/10/2025, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/10/2025.
- 20/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o novo relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/10/2025, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatoria para reexame.
- 10/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/10/2025.
- 11/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
- 06/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) prorrogado até o dia 05/05/2025 devido à decretação de ponto facultativo no dia 02/05/2025, nos termos do Ato da Primeira-Secretária nº 3, de 2025.
- 24/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emenda:
Primeiro dia: 25/04/2025
Último dia: 02/05/2025
- 24/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2025 a 02/05/2025. Perante a CDH.
- 24/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 61
- 13/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 979/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 33-37 - DSF nº 31
- PL 979/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2026 18:31
