Projeto de Lei n° 986, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021, para dispor sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
- Redução de conflitos por ocupação desordenada e questionamentos sobre a posse de terras em faixas de fronteira.
- Garantia de segurança jurídica para produtores rurais, evitando que percam a propriedade de suas terras.
- Prorrogação do prazo para regularização de grandes propriedades, permitindo que mais proprietários completem o processo de ratificação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Tereza Cristina
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 03/07/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 986/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021, para dispor sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 986/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 986/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CRE, seguindo-se à CRA e, após, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 14/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 43-53 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 986/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Tereza Cristina
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RATIFICAÇÃO, REGISTRO, BENS IMOVEIS, RESULTADO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PUBLICA, FAIXA DE FRONTEIRA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, FLUXO, PROCESSO, SERVIÇO, CASA DE REGISTRO, CARTORIO, PROIBIÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 03/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 17/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 10/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 09/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CRE.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CRE, seguindo-se à CRA e, após, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 13/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 986/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-53 - DSF nº 31
- PL 986/2025
- Avulso inicial da matéria