Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2024
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 167/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
O que é
O projeto propõe a criação do Programa Acredita Exportação, que busca incentivar as exportações brasileiras, especialmente de microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta inclui a devolução de tributos na cadeia de produção de bens exportados e a aplicação de alíquotas diferenciadas para essas empresas. Além disso, o projeto altera leis existentes para ampliar benefícios em regimes aduaneiros especiais, como o drawback e o Recof, facilitando a exportação de produtos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um incentivo maior para exportar, com a devolução de tributos e alíquotas diferenciadas, o que pode aumentar sua competitividade no mercado internacional.
- Para o governo, a proposta pode resultar em um aumento das exportações, contribuindo para o crescimento econômico e a geração de empregos, mas também exigirá ajustes na arrecadação tributária.
- Para o setor de comércio exterior, a facilitação dos regimes aduaneiros pode simplificar processos e reduzir custos, incentivando mais empresas a participarem do mercado global.
- Para a economia brasileira, o aumento das exportações pode fortalecer a balança comercial e promover o desenvolvimento de setores produtivos.
- Para microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um incentivo maior para exportar, com a devolução de tributos e alíquotas diferenciadas, o que pode aumentar sua competitividade no mercado internacional.
- Para o governo, a proposta pode resultar em um aumento das exportações, contribuindo para o crescimento econômico e a geração de empregos, mas também exigirá ajustes na arrecadação tributária.
- Para o setor de comércio exterior, a facilitação dos regimes aduaneiros pode simplificar processos e reduzir custos, incentivando mais empresas a participarem do mercado global.
- Para a economia brasileira, o aumento das exportações pode fortalecer a balança comercial e promover o desenvolvimento de setores produtivos.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 08/07/2025 a 28/07/2025
- Último local:
- 03/07/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/07/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 167/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2024, que Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2024, que Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer PLP 167, de 2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 93/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 93/2025 - PLEN/SF
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PLP 167/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PLP 167/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PLP 167/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PLP 167/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 ao PLP 167/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLP 167/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLP 167/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLP 167/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PLP 167/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLP 167/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 167/2024 representantes comerciais e demais intermediários da cadeia de exportação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 60/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 167/2024.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 579/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 579, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 101, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 101/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 579, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 101, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 580/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 167, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 580, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 167/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 579, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 101, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanç... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 96 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33 | A matéria vai à CAE. |
| 15/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 21-32 - DSF nº 32 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/06/2025 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/06/2025 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/06/2025 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/06/2025 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/06/2025 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/06/2025 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/06/2025 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/06/2025 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/06/2025 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PLP 167/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 26/06/2025 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 02/07/2025 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 17/06/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 02/07/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 18/06/2025 - 26/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/07/2025 - 28/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, EXPORTAÇÃO, ALTERAÇÃO, DEVOLUÇÃO, RESIDUO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, PRODUÇÃO, BENS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), DIFERENÇA, ALIQUOTA, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESSALVA, PROIBIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), APROPRIAÇÃO, TRANSFERENCIA, CREDITOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PERMANENCIA, REGIME ESPECIAL, HIPOTESE, REGULARIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, CADASTRO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, APURAÇÃO, CREDITOS, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), HIPOTESE, EXTINÇÃO, REGIME ESPECIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, REGIME ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, REDUÇÃO, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, ADQUIRENTE, BENEFICIARIO, REGIME ADUANEIRO, TRIBUTOS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/07/2025 - -
- Em 01/07/2025 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 08/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 580, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 580/2025
- 08/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 579, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 101, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/07/2025 às 16:13:40.
- OFSF 579/2025
- MPSF 101/2025
- Autógrafo - PLP 167/2024
- 03/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025)
Aprovado o Requerimento n° 60, de 2025, de autoria da CAE, de urgência para o presente Projeto de Lei Complementar.
O Senador Eduardo Braga profere o Parecer n° 93/2025 - PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 10, de Plenário.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas de Plenário, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 0; Abstenções - 0 ; Presidente – 1; Total - 53.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Votações nominais:
- 02/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2025.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025)
A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
- 30/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 27/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/07/2025.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)
- 27/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de junho de 2025 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 10-PLEN.
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 10 PLEN - PLP 167/2024
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 167/2024
- EMENDA 2 PLEN - PLP 167/2024
- EMENDA 3 PLEN - PLP 167/2024
- EMENDA 4 PLEN - PLP 167/2024
- EMENDA 5 PLEN - PLP 167/2024
- EMENDA 6 PLEN - PLP 167/2024
- EMENDA 7 PLEN - PLP 167/2024
- EMENDA 8 PLEN - PLP 167/2024
- EMENDA 9 PLEN - PLP 167/2024
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a Mesa.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 60/2025-CAE, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 96
- REQ 60/2025 - CAE
- P.S 18/2025 - CAE
- 13/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/06/2025.
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 12/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
- 08/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2025.
- 05/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 17/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33
- 14/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 21-32 - DSF nº 32
- PLP 167/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2025 10:31
