Projeto de Lei n° 3124, de 2023
Autoria: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3124/2023
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.
-Melhoria no suporte e nos serviços oferecidos a famílias e cuidadores de pessoas neurodivergentes, promovendo inclusão e acessibilidade.
-Facilitação do reconhecimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições, por meio do cordão de identificação.
-Fortalecimento da Política Nacional de Cuidados, o que pode resultar em maior apoio e recursos para quem cuida de pessoas com necessidades especiais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/03/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 17/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3124/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3124/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3124/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 3.124-B, DA DEPUTADA SIMONE MARQUETTO (RELATORA), QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (E OUTRA) PARA DISPOR SOBRE SERVIÇOS E ATENDIMENTO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS OU AOS CUIDADORES DESIGNADOS, E SOBRE CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES; E TRATA DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 3124/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SAUDE, SERVIÇO, ATENDIMENTO, PAI, MÃE, FILHO, FILHA, PESSOA COM DEFICIENCIA, PRIORIDADE, Política Nacional de Cuidados, SERVIÇO DE SAUDE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, REGULAMENTO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AUTISMO, PROMOÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, ACESSO, DIREITOS
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3124/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 33
- PL 3124/2023
- Avulso inicial da matéria