Projeto de Lei n° 3124, de 2023
Autoria: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3124/2023
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.
-Melhoria no suporte e nos serviços oferecidos a famílias e cuidadores de pessoas neurodivergentes, promovendo inclusão e acessibilidade.
-Facilitação do reconhecimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições, por meio do cordão de identificação.
-Fortalecimento da Política Nacional de Cuidados, o que pode resultar em maior apoio e recursos para quem cuida de pessoas com necessidades especiais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 07/08/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3124/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3124/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3124/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/08/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3124/2023
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 3.124-B, DA DEPUTADA SIMONE MARQUETTO (RELATORA), QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (E OUTRA) PARA DISPOR SOBRE SERVIÇOS E ATENDIMENTO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS OU AOS CUIDADORES DESIGNADOS, E SOBRE CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES; E TRATA DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CDH e à CAS. |
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 3124/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 27/04/2026 - Redistribuição)
- Senador Alessandro Vieira
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SAUDE, SERVIÇO, ATENDIMENTO, PAI, MÃE, FILHO, FILHA, PESSOA COM DEFICIENCIA, PRIORIDADE, Política Nacional de Cuidados, SERVIÇO DE SAUDE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, REGULAMENTO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AUTISMO, PROMOÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, ACESSO, DIREITOS
- 07/08/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 27/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3124/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 33
- PL 3124/2023
- Avulso inicial da matéria