Projeto de Lei n° 1019, de 2025
Autoria: Deputado Federal Geraldo Resende (CIDADANIA/MS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3648/2004
Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.
O que é
A proposta cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD) e permite que a deficiência seja mencionada na Carteira de Identidade, se a pessoa desejar. O objetivo é facilitar a identificação de pessoas com deficiência e garantir a elas prioridade no acesso a serviços públicos e privados.
O que diz o autor
A gratuidade e a validade nacional da CNIPCD podem aumentar a acessibilidade, a inclusão social e o acesso a direitos e serviços.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 28/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1019/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1019/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1019/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1019, de 2025, que Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com o voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1019, de 2025, que Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado Federal Amom Mandel
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITAÇÃO DE DESPACHO PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.019, DE 2025 (ORIGINADO COMO PL Nº 3.648/2004 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 323-329 - DSF nº 78 | Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 143 | O Projeto vai à CDH e à CCJ. |
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 132-137 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 1019/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 28/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, OBJETIVO, GARANTIA, ATENÇÃO, PRIORIDADE, ACESSO, SERVIÇOS PUBLICOS, SERVIÇO, INICIATIVA PRIVADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, DEFICIENCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOLICITAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA
- 28/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 27/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 323-329 - DSF nº 78
- P.S 76/2026 - CDH
- 22/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026.
- 20/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com o voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 05/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O Projeto vai à CDH e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 143
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1019/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 132-137 - DSF nº 33
- PL 1019/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/06/2026 19:56
