Projeto de Lei Complementar n° 63, de 2025
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.
- Para as empresas do setor de serviços, haverá uma redução na carga tributária, o que pode melhorar a competitividade e ajudar a manter empregos.
- Para os trabalhadores do setor de serviços, a medida pode aumentar a segurança no emprego, já que as empresas terão menos pressão tributária sobre seus custos.
- Para a economia em geral, a proposta pode estimular o crescimento do setor de serviços, que é uma parte significativa do PIB brasileiro, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 63/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 162-171 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CREDITO PRESUMIDO, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), SETOR, SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MÃO DE OBRA, CRITERIOS, REQUISITOS
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 162-171 - DSF nº 33
- PLP 63/2025
- Avulso inicial da matéria