Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 9, de 2025
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, bem como do arts. 90, X, c/c art. 102-A, I, “e”, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprove a solicitação de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) para reavaliação do Acórdão TCU n. 520/2024, proferido no âmbito do Relatório de Auditoria TC 008.711/2023-2.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 19/03/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 19/03/2025 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 9/2025 - CTFC
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, bem como do arts. 90, X, c/c art. 102-A, I, “e”, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprove a solicitação de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) para reavaliação do Acórdão TCU n. 520/2024, proferido no âmbito do Relatório de Auditoria TC 008.711/2023-2.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 3ª reunião extraordinária de 19/03/2025, o presente requerimento foi incluído extrapauta. Após leitura e discussão, o requerimento foi aprovado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso nº 232 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- Registra o recebimento do Ofício nº 3/2025/CFFC-P, de 19 de março de 2025, por intermédio do qual essa Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor encaminhou ao TCU o Requerimento nº 09/2025, solicitando a realização de auditoria "para reavaliação do Acórdão-TCU nº 520/2024, proferido no âmbito do TC-008.711/2023-2".
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Aviso nº 539 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 1112/2025 (acompanhado dos respectivos relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 21/5/2025, ao apreciar o TC-005.012/2025-2, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 3/2025/CTFC, de 19/3/2025, relativo ao Requerimento nº 9/2025-CTFC.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 539 - GP/TCU com cópia do Acórdão nº 1112/2025 (acompanhado dos respectivos relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 21/5/2025, ao apreciar o TC-005.012/2025-2 o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso nº 713 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Despacho exarado pelo Ministro Aroldo Cedraz, em 17/07/2025, bem como da Instrução que o fundamenta, nos autos do TC-005.012/2025-2, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 3/2025/CTFC, de 19/3/2025, relativo ao Requerimento nº 9/2025-CTFC.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 713 - GP/TCU de 2025 em resposta ao pedido de reexame apresentado contra o Acórdão 1.112/2025-TCU/Plenário. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REAVALIAÇÃO, ACORDÃO, MOTIVO, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, PERITO, MEDICO
- 05/08/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 713 - GP/TCU de 2025 em resposta ao pedido de reexame apresentado contra o Acórdão 1.112/2025-TCU/Plenário.
- Aviso nº 713 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- 25/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 539 - GP/TCU com cópia do Acórdão nº 1112/2025 (acompanhado dos respectivos relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 21/5/2025, ao apreciar o TC-005.012/2025-2 originária do Ofício nº 3/2025/CTFC. O Tribunal considera a solicitação integralmente atendida.
- Aviso nº 539 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- 25/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido Aviso nº 232 - GP/TCU que registra o recebimento do Ofício nº 3/2025/CTFC, enviado pela CTFC.
- 19/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Expedido o Ofício nº 3/2025-CTFC ao Tribunal de Contas da União, comunicando sobre a aprovação do requerimento.
Documento cadastrado no protocolo eletrônico do TCU sob nº 77.746.530-9.
- 19/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 3ª reunião extraordinária de 19/03/2025, o presente requerimento foi incluído extrapauta. Após leitura e discussão, o requerimento foi aprovado.
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 15:06.
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2025 09:57