Projeto de Lei n° 1117, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
O que é
A proposta elimina a exigência de um período mínimo de contribuições para que todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social possam receber o salário-maternidade, garantindo que o benefício seja concedido sem carência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior equidade no acesso ao salário-maternidade, beneficiando especialmente as seguradas contribuintes individual, especial e facultativa.
- Alinhamento com o princípio da isonomia e a proteção à maternidade, conforme a Constituição de 1988.
- Eliminação de tratamento discriminatório que dificulta a inserção e permanência de mulheres autônomas no mercado de trabalho.
- Garantia de segurança jurídica e uniformidade de tratamento, sem aumento de despesas, já que a situação já é praticada desde 2024.
- Maior equidade no acesso ao salário-maternidade, beneficiando especialmente as seguradas contribuintes individual, especial e facultativa.
- Alinhamento com o princípio da isonomia e a proteção à maternidade, conforme a Constituição de 1988.
- Eliminação de tratamento discriminatório que dificulta a inserção e permanência de mulheres autônomas no mercado de trabalho.
- Garantia de segurança jurídica e uniformidade de tratamento, sem aumento de despesas, já que a situação já é praticada desde 2024.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/12/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1117/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1117/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1117/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório - CAE - Projeto de Lei nº 1117 - 2025 - ausência de carência para a concessão do salário-maternidade para as seguradas do RGPS
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 20/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 233-236 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 1117/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Damares Alves
- Prazos:
- 08/04/2025 - 14/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RETIRADA, CARENCIA, CONCESSÃO, SALARIO-MATERNIDADE, MULHER, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
- 02/12/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 15/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CAE.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1117/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 233-236 - DSF nº 35
- PL 1117/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 16:41