Projeto de Lei n° 1117, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1117/2025
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
O que é
A proposta elimina a exigência de um período mínimo de contribuições para que todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social possam receber o salário-maternidade, garantindo que o benefício seja concedido sem carência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior equidade no acesso ao salário-maternidade, beneficiando especialmente as seguradas contribuintes individual, especial e facultativa.
- Alinhamento com o princípio da isonomia e a proteção à maternidade, conforme a Constituição de 1988.
- Eliminação de tratamento discriminatório que dificulta a inserção e permanência de mulheres autônomas no mercado de trabalho.
- Garantia de segurança jurídica e uniformidade de tratamento, sem aumento de despesas, já que a situação já é praticada desde 2024.
- Maior equidade no acesso ao salário-maternidade, beneficiando especialmente as seguradas contribuintes individual, especial e facultativa.
- Alinhamento com o princípio da isonomia e a proteção à maternidade, conforme a Constituição de 1988.
- Eliminação de tratamento discriminatório que dificulta a inserção e permanência de mulheres autônomas no mercado de trabalho.
- Garantia de segurança jurídica e uniformidade de tratamento, sem aumento de despesas, já que a situação já é praticada desde 2024.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 13/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/03/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1117/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1117/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1117/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1117, de 2025, do Senador Eduardo Braga, que Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2026 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 1117, de 2025, do Senador Eduardo Braga, que Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1117, de 2025, do Senador Eduardo Braga, que Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1117, de 2025, do Senador Eduardo Braga, que Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Fernando Dueire, em substituição ao Senador Marcelo Castro. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1-CAS e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica deliberação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Fernando Dueire, em substituição ao Senador Marcelo Castro. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1-CAS e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Fernando Dueire, em substituição ao Senador Marcelo Castro. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1-CAS e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 123/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1117, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 123, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1117/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 123, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 27 | Encerrou-se, em 12 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.117, de 2025. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados. |
| 06/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 21 | Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Fernando Dueire, em substituição ao Senador Marcelo Castro. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1-CAS e 2-CAS. Anexado o Ofício nº 4/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). Anexado o texto final. |
| 06/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 06/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 21 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/03/2026 a 12/03/2026. Perante a Mesa. |
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 237-244 - DSF nº 20 | Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Fernando Dueire, em substituição ao Senador Marcelo Castro. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1-CAS e 2-CAS. Anexado o Ofício nº 4/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). Anexado o texto final. |
| 11/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 12-19 - DSF nº 7 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 20/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 233-236 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 1117/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 1117/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 04/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 04/03/2026 |
| EMENDA 2 / CAS - PL 1117/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 04/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 04/03/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 10/02/2026 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 04/03/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Fernando Dueire (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/04/2025 - 14/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/03/2026 - 12/03/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RETIRADA, CARENCIA, CONCESSÃO, SALARIO-MATERNIDADE, MULHER, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
- 13/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 123, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 123/2026
- Autógrafo - PL 1117/2025
- 13/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se, em 12 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.117, de 2025.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 27
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/03/2026 a 12/03/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 21
- 05/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 21
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Relator "ad hoc", senador Fernando Dueire, em substituição ao relator, senador Marcelo Castro, por deliberação da matéria.
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Fernando Dueire, em substituição ao Senador Marcelo Castro.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto com as Emendas n.º 1-CAS e 2-CAS.
Anexado o Ofício nº 4/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF).
Anexado o texto final. - Publicado no DSF Páginas 237-244 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 21
- Ofício
- P.S 6/2026 - CAS
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 03/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026. - Relatório Legislativo
- 27/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026.
- 25/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcelo Castro (art. 129 do RISF).
- 10/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 10/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 12-19 - DSF nº 7
- P.S 1/2026 - CAE
- 05/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/02/2026.
- 02/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 1ª reunião da Comissão.
- 30/01/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/02/2026.
- 02/12/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 15/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CAE.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1117/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 233-236 - DSF nº 35
- PL 1117/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2026 12:31
