Projeto de Lei n° 1169, de 2025
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1169/2025
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas.
O que é
A proposta estabelece regras para que aplicativos de navegação e mapas identifiquem áreas de alto risco de crimes. Esses aplicativos devem impedir a geração de rotas que passem por essas áreas, mas os usuários podem desativar essa configuração.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da segurança para motoristas que usam aplicativos de navegação, evitando que entrem em áreas perigosas.
- Melhoria na proteção da vida e do patrimônio dos usuários desses aplicativos.
- Incentivo para que as autoridades de segurança pública divulguem dados sobre criminalidade de forma acessível e atualizada.
- Responsabilização dos provedores de aplicativos que não cumprirem as novas regras, garantindo maior confiabilidade nos serviços oferecidos.
- Aumento da segurança para motoristas que usam aplicativos de navegação, evitando que entrem em áreas perigosas.
- Melhoria na proteção da vida e do patrimônio dos usuários desses aplicativos.
- Incentivo para que as autoridades de segurança pública divulguem dados sobre criminalidade de forma acessível e atualizada.
- Responsabilização dos provedores de aplicativos que não cumprirem as novas regras, garantindo maior confiabilidade nos serviços oferecidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 30/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/11/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1169/2025
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1169/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1169/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1169, de 2025, do Senador Wilder Morais, que Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1169, de 2025, do Senador Wilder Morais, que Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, é aprovada, por 8 votos “sim” e 1 voto “não, a Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025. Fica prejudicado o projeto, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 28ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, é aprovada, por 8 votos “sim” e 1 voto “não, a Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025. Fica prejudicado o projeto, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, é aprovada, por 8 votos “sim” e 1 voto “não, a Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025. Fica prejudicado o projeto, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Of. 96/2025/CSP - Comissão de Segurança Pública
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 96/2025/CSP - Aprovação de Matéria em Decisão Terminativa – PL 1169/2025
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, é aprovada, por 8 votos “sim” e 1 voto “não, a Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025. Fica prejudicado o projeto, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão suplementar, não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025 é definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 97/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 97/2025/CSP - Comunicação de decisão terminativa em turno suplementar - PL 1169/2025
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão suplementar, não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025 é definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1060/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1169, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.060, de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1169/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.060, de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 304 - DSF nº 168 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, é aprovada, por 8 votos “sim” e 1 voto “não, a Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025. Fica prejudicado o projeto, nos termos do art. 300, XVI, do Regimento Interno do Senado Federal. O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. Anexados a lista de presença e de votação nominal e o Ofício nº 96/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 295-302 - DSF nº 168 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, é aprovada, por 8 votos “sim” e 1 voto “não, a Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025. Fica prejudicado o projeto, nos termos do art. 300, XVI, do Regimento Interno do Senado Federal. O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. Anexados a lista de presença e de votação nominal e o Ofício nº 96/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. |
| 28/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 102 | A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 22/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-35 - DSF nº 37 | Autuado o Projeto de Lei nº 1169/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 1169/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 07/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 07/10/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 27/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 07/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 08/07/2025 - Redistribuição)
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 21/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/06/2025 - 04/07/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/10/2025 - 21/10/2025: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 30ª Reunião Extraordinária de 21/10/2025 - CSP.) - 23/10/2025 - 29/10/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, AREA, RISCOS, OCORRENCIA, CRIME, PROGRAMA, SOFTWARE, INTERNET, MAPA, NAVEGAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, AUXILIO, ROTA, INFORMAÇÃO, TRAFEGO, DEFINIÇÃO, IMPEDIMENTO, INDICAÇÃO, LOCALIDADE, MOTORISTA DE APLICATIVO, POSSIBILIDADE, USUARIO, DESATIVAÇÃO, EMISSÃO, AVISO, FONTE, DADOS, AUTORIDADE, SEGURANÇA PUBLICA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS, PENALIDADE, AÇÃO CIVEL, AÇÃO PENAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.060, de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1060/2025
- Autógrafo - PL 1169/2025
- 30/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 29 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/10/2025 a 29/10/2025. Perante a Mesa.
- 22/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 97, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.169, de 2025.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 21/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 21/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão suplementar, não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025 é definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Listagem ou relatório descritivo
- OF 97/2025 - Comissão de Segurança Pública
- 14/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.
- 07/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 07/10/2025. Perante a CSP.
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 96, de 2025-CSP, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Segurança Pública.
- 07/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 07/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 07/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, é aprovada, por 8 votos “sim” e 1 voto “não, a Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1169 de 2025. Fica prejudicado o projeto, nos termos do art. 300, XVI, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Anexados a lista de presença e de votação nominal e o Ofício nº 96/2025-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 304 - DSF nº 168
- Publicado no DSF Páginas 295-302 - DSF nº 168
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Of. 96/2025/CSP - Comissão de Segurança Pública
- P.S 46/2025 - CSP
- 02/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/10/2025.
- 30/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 26/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/09/2025.
- 22/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 27ª reunião da Comissão.
- 19/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 23/09/2025.
- 28/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 08/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
- 08/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 07/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/06/2025 a 04/07/2025. Perante a CSP.
- 27/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 102
- 21/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1169/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-35 - DSF nº 37
- PL 1169/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2025 11:48
