Projeto de Lei n° 1181, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Veda o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas e a compra de aparelhos móvel pagos com recursos públicos aos agentes políticos nas esferas federal, estadual e municipal e ao Judiciário nas esferas federal e estadual.
- Maior responsabilidade fiscal e transparência no uso do dinheiro público, evitando gastos pessoais de políticos e magistrados.
- Garantia de que os recursos públicos sejam usados apenas para funções essenciais do Estado, não para benefícios pessoais.
- Aumento da moralidade na gestão pública, assegurando que o dinheiro público não seja usado para vantagens pessoais de agentes políticos e membros do Judiciário.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1181/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- Veda o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas e a compra de aparelhos móvel pagos com recursos públicos aos agentes políticos nas esferas federal, estadual e municipal e ao Judiciário nas esferas federal e estadual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1181/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1181/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 36-39 - DSF nº 37 | Autuado o Projeto de Lei nº 1181/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, AGENTE POLITICO, MANDATO ELETIVO, PODER PUBLICO, AMBITO NACIONAL, AMBITO ESTADUAL, AMBITO MUNICIPAL, MEMBROS, JUDICIARIO, FORNECIMENTO, PLANO, LINHA TELEFONICA, AQUISIÇÃO, TELEFONE CELULAR, PAGAMENTO, RECURSOS PUBLICOS, OBJETO DE USO PESSOAL, DEFINIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, SANÇÃO
- 21/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1181/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 36-39 - DSF nº 37
- PL 1181/2025
- Avulso inicial da matéria