Projeto de Decreto Legislativo n° 462, de 2022
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 462/2022
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 104 de 08/06/2026
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 104 de 08/06/2026
- Último local:
- 02/06/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/06/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 462/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 462/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 104/26... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 462, de 2022, que Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Carlos Viana, pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2026 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 462, de 2022, que Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 27/2022 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 7ª reunião extraordinária
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 517/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 104, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 462, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 104/26... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 518/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 104, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 462, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 104/26... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 519/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 104, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 462, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 104/26... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 127/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°104, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 462, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 104/26... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 21 | Remetido Ofício SF nº 517, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 104/26. Recebido no destino em 15/06/2026 às 11:55:22. Remetido Ofício SF nº 518, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 104/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 519, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 104/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. |
| 03/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/06/2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 74 | Concluída a instrução da matéria, o presente Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 494-501 - DSF nº 73 | Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 23/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 58 | A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 26/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 142-169 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 22/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 02/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/04/2025 - 29/04/2025: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, INDIA
- 15/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 104/26. Recebido no destino em 15/06/2026 às 11:55:22.
Remetido Ofício SF nº 518, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 104/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 519, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 104/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 21
- OFSF 517/2026
- OFSF 518/2026
- OFSF 519/2026
- Autógrafo - PDL 462/2022
- MPSF 127/2026
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 104 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/06/2026 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 08/06/2026.
- 03/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/06/2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 82
- 02/06/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- 29/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/06/2026.
Discussão, em turno único.
- 21/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o presente Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 74
- 20/05/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 494-501 - DSF nº 73
- P.S 20/2026 - CRE
- 14/05/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/05/2026.
- 10/03/2026
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Carlos Viana, pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 25/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 23/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 58
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 462/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 142-169 - DSF nº 39
- PDL 462/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2026 07:38
