Projeto de Lei n° 1210, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 27/03/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/03/2025 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1210/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1210/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1210/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 224/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1.210/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 224, de 2025, do Senador Cleitinho, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 41 | Foi apresentado Requerimento nº 224, de 2025, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.210, de 2025. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.210, de 2025, ao Arquivo. |
| 26/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 224-231 - DSF nº 39 | Autuado o Projeto de Lei nº 1210/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), VENDA, PRODUTO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS. DEDUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALOR, PARCELA, CONTRATO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
- Matérias relacionadas:
- 27/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/03/2025 às 18h20
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Foi apresentado Requerimento nº 224, de 2025, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.210, de 2025.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.210, de 2025, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 41
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 224, de 2025, do Senador Cleitinho, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 224/2025
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1210/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 224-231 - DSF nº 39
- Avulso inicial da matéria
- PL 1210/2025