Projeto de Decreto Legislativo n° 137, de 2025
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Resolução Gecex nº 648, de 14 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
- Evitar o aumento dos custos de insumos essenciais para a produção de bens de consumo básico.
- Proteger os consumidores de um aumento generalizado de preços.
- Preservar as margens de lucro das indústrias que já operam com margens comprimidas.
- Manter o equilíbrio entre os interesses dos produtores nacionais e os da coletividade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 01/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 137/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Susta a Resolução Gecex nº 648, de 14 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CCJ. |
| 27/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 40 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2025. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 01/04/2026 - Retorno do titular)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX), DETERMINAÇÃO, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO, INSUMO, INDUSTRIA QUIMICA
- 01/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 10/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 07/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 48
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 40
- PDL 137/2025
- Avulso inicial da matéria