Projeto de Lei n° 1285, de 2025
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas.
O que é
A proposta inclui um novo crime na Lei de Drogas, chamado "Coação Criminosa no Tráfico de Drogas". Esse crime se refere ao uso de violência ou ameaça para ações como cobrar dívidas de drogas, controlar o tráfico em um local ou punir quem colabora com a polícia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Punir de forma mais adequada a violência ligada ao tráfico de drogas.
- Reduzir o controle das organizações criminosas sobre territórios e testemunhas.
- Proteger os jurados, pois os casos de violência no tráfico passarão a ser julgados por juízes profissionais, diminuindo o risco de intimidação.
- Fortalecer o combate ao crime organizado.
- Punir de forma mais adequada a violência ligada ao tráfico de drogas.
- Reduzir o controle das organizações criminosas sobre territórios e testemunhas.
- Proteger os jurados, pois os casos de violência no tráfico passarão a ser julgados por juízes profissionais, diminuindo o risco de intimidação.
- Fortalecer o combate ao crime organizado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1285/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1285/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1285/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1285, de 2025, do Senador Sergio Moro, que Altera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Marcos Rogério, relatório pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2026 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1285, de 2025, do Senador Sergio Moro, que Altera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidad... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 302-307 - DSF nº 99 | Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1285/2025. |
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CSP e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 28/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 41 | Autuado o Projeto de Lei nº 1285/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 30/06/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/04/2025 - 14/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, ENTORPECENTE, CRIAÇÃO, TIPO SANGUINEO, COAÇÃO, CORRELAÇÃO, TRAFICO, DROGA, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, COBRANÇA, DIVIDA, EXIGENCIA, ATO, OMISSÃO, CONTROLE, LOCALIDADE, TERRITORIO, PUNIÇÃO, COLABORADOR, CONCORRENTE, SUSPEITO, BLOQUEIO, PERTURBAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, REPRESSÃO, CONSTRANGIMENTO, TESTEMUNHA, INFORMANTE, COMINAÇÃO, PENA
- 01/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/06/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1285/2025.
- Publicado no DSF Páginas 302-307 - DSF nº 99
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 18/2026 - CSP
- 26/06/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/06/2026.
- 13/05/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcos Rogério, relatório pela prejudicialidade do projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 15/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CSP.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1285/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 41
- PL 1285/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 12:14
