Projeto de Lei n° 1285, de 2025
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas.
O que é
A proposta inclui um novo crime na Lei de Drogas, chamado "Coação Criminosa no Tráfico de Drogas". Esse crime se refere ao uso de violência ou ameaça para ações como cobrar dívidas de drogas, controlar o tráfico em um local ou punir quem colabora com a polícia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Punir de forma mais adequada a violência ligada ao tráfico de drogas.
- Reduzir o controle das organizações criminosas sobre territórios e testemunhas.
- Proteger os jurados, pois os casos de violência no tráfico passarão a ser julgados por juízes profissionais, diminuindo o risco de intimidação.
- Fortalecer o combate ao crime organizado.
- Punir de forma mais adequada a violência ligada ao tráfico de drogas.
- Reduzir o controle das organizações criminosas sobre territórios e testemunhas.
- Proteger os jurados, pois os casos de violência no tráfico passarão a ser julgados por juízes profissionais, diminuindo o risco de intimidação.
- Fortalecer o combate ao crime organizado.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 01/07/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1285/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1285/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1285/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CSP e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 28/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 41 | Autuado o Projeto de Lei nº 1285/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Marcos Rogério
- Prazos:
- 08/04/2025 - 14/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, ENTORPECENTE, CRIAÇÃO, TIPO SANGUINEO, COAÇÃO, CORRELAÇÃO, TRAFICO, DROGA, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, COBRANÇA, DIVIDA, EXIGENCIA, ATO, OMISSÃO, CONTROLE, LOCALIDADE, TERRITORIO, PUNIÇÃO, COLABORADOR, CONCORRENTE, SUSPEITO, BLOQUEIO, PERTURBAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, REPRESSÃO, CONSTRANGIMENTO, TESTEMUNHA, INFORMANTE, COMINAÇÃO, PENA
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 15/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CSP.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1285/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 41
- PL 1285/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2025 08:15
