Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
- Para os consumidores, especialmente os de baixa renda, a proposta pode resultar em preços mais baixos para produtos essenciais, aumentando o poder de compra.
- Para os estados e o Distrito Federal, haverá uma redução na arrecadação de ICMS, mas a União compensará essas perdas deduzindo valores das dívidas desses entes com o Tesouro Nacional.
- Para os municípios, a proposta garante que eles continuem recebendo sua parte do ICMS, mesmo com a compensação das perdas de arrecadação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 72/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 127-134 - DSF nº 41 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, ISENÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), HIPOTESE, VENDA, ALIMENTOS, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, AMBITO NACIONAL. COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, DEDUÇÃO, PARCELA, DIVIDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AMBITO, TESOURO NACIONAL, GARANTIA, UNIÃO, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, NORMAS, PRIORIDADE, CESSAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COBERTURA, ALIQUOTA MINIMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE, EDUCAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 127-134 - DSF nº 41
- PLP 72/2025
- Avulso inicial da matéria