Projeto de Lei n° 1374, de 2025
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
O que é
A proposta altera a lei que trata das agências reguladoras federais. O objetivo é detalhar a autonomia administrativa dessas agências, especialmente em relação ao seu quadro de pessoal e à definição de quais atividades são consideradas finalísticas (essenciais para o funcionamento da agência).
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta busca garantir que as agências reguladoras tenham recursos suficientes para realizar suas atividades essenciais. Ele acredita que, ao detalhar a autonomia administrativa e assegurar o financiamento adequado, a proposta pode fortalecer a atuação técnica e autônoma dessas agências, atrair investimentos, gerar empregos e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. O autor também defende que as agências estaduais precisam de recursos para fortalecer a regulação no Brasil.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1374/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1374/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1374/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 271-275 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1374/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETALHAMENTO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE FIM, REGULAÇÃO, OUTORGA, MEDIAÇÃO, CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1374/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 271-275 - DSF nº 44
- PL 1374/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2025 08:58