Projeto de Lei n° 1374, de 2025
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
O que é
A proposta altera a lei que trata das agências reguladoras federais. O objetivo é detalhar a autonomia administrativa dessas agências, especialmente em relação ao seu quadro de pessoal e à definição de quais atividades são consideradas finalísticas (essenciais para o funcionamento da agência).
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta busca garantir que as agências reguladoras tenham recursos suficientes para realizar suas atividades essenciais. Ele acredita que, ao detalhar a autonomia administrativa e assegurar o financiamento adequado, a proposta pode fortalecer a atuação técnica e autônoma dessas agências, atrair investimentos, gerar empregos e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. O autor também defende que as agências estaduais precisam de recursos para fortalecer a regulação no Brasil.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 04/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1374/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1374/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1374/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 1374/2025
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 1374/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T, de autoria da Senadora Roberta Acioly; e as Emendas nº 2-T e 3-T, de autoria do Senador Hamilton Mourão, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF . Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 1374/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I ANP ao PL 1374/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T, de autoria da Senadora Roberta Acioly; e as Emendas nº 2-T e 3-T, de autoria do Senador Hamilton Mourão, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF . Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 1374/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda II ao PL 1374/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T, de autoria da Senadora Roberta Acioly; e as Emendas nº 2-T e 3-T, de autoria do Senador Hamilton Mourão, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF . Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CCJ. |
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 271-275 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1374/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 1374/2025 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2-T - PL 1374/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3-T - PL 1374/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 11/05/2026 | Único |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jaques Wagner
- Prazos:
- 05/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETALHAMENTO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE FIM, REGULAÇÃO, OUTORGA, MEDIAÇÃO, CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO
- 12/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. Matéria encaminhada ao relator, para análise das emendas.
- 11/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1-T, de autoria da Senadora Roberta Acioly; e as Emendas nº 2-T e 3-T, de autoria do Senador Hamilton Mourão, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF .
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 1-T - PL 1374/2025
- EMENDA 2-T - PL 1374/2025
- EMENDA 3-T - PL 1374/2025
- 05/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 04/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 04/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1374/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 271-275 - DSF nº 44
- PL 1374/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 15:03