Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2025
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais, desde que relativas às suas atividades-fim. Isso significa que as despesas dessas agências, quando custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, não serão sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as agências reguladoras, haverá maior autonomia financeira, permitindo que desempenhem suas funções sem interrupções causadas por restrições orçamentárias.
- Para os setores regulados, como energia e telecomunicações, a proposta pode resultar em uma regulação mais eficiente e contínua, melhorando a qualidade dos serviços.
- Para a população, a medida pode garantir a continuidade e a qualidade dos serviços regulados, impactando positivamente o dia a dia dos cidadãos.
- Para as agências reguladoras, haverá maior autonomia financeira, permitindo que desempenhem suas funções sem interrupções causadas por restrições orçamentárias.
- Para os setores regulados, como energia e telecomunicações, a proposta pode resultar em uma regulação mais eficiente e contínua, melhorando a qualidade dos serviços.
- Para a população, a medida pode garantir a continuidade e a qualidade dos serviços regulados, impactando positivamente o dia a dia dos cidadãos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 10/07/2025 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 02/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 73/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 73/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 73/2025, Autoria do Senador Chico Rodrigues.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 111 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE. |
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 306-310 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 73/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 26/11/2025 | Único |
- Despacho:
- 10/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Marcos Rogério
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRIAÇÃO, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA, EMPENHO, ATIVIDADE FIM, AGENCIA REGULADORA, REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECEITA, ORGÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, FUNDOS
- 26/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 1 - PLP 73/2025
- 02/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
- 10/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão.
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 111
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 306-310 - DSF nº 44
- PLP 73/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2025 09:13
