Projeto de Lei n° 1391, de 2025
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para criar incentivo financeiro à conclusão das etapas da educação básica e superior por estudantes com deficiência que recebam benefício de prestação continuada.
O que é
A proposta altera a lei que organiza a assistência social para criar um incentivo financeiro para estudantes com deficiência que recebem o benefício de prestação continuada (BPC). O incentivo será pago quando esses estudantes concluírem cada etapa da educação básica (ensino fundamental e médio) e da educação superior.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da frequência escolar de crianças e jovens com deficiência que recebem o BPC.
- Estímulo para que estudantes com deficiência concluam a educação básica e superior.
- Promoção do direito à educação e melhora na subsistência de pessoas com deficiência.
- Desenvolvimento social e econômico inclusivo das pessoas com deficiência.
- Aumento da frequência escolar de crianças e jovens com deficiência que recebem o BPC.
- Estímulo para que estudantes com deficiência concluam a educação básica e superior.
- Promoção do direito à educação e melhora na subsistência de pessoas com deficiência.
- Desenvolvimento social e econômico inclusivo das pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 20/08/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 09/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1391/2025
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para criar incentivo financeiro à conclusão das etapas da educação básica e superior por estudantes com deficiência que recebam benefício de prestação continuada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1391/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1391/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 130 | Às CDH; CAE e CE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1391/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 19/08/2025 - 25/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), CRIAÇÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, PARCELA, PROPORCIONALIDADE, HIPOTESE, CONCLUSÃO, ETAPA, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, PESSOA COM DEFICIENCIA, BENEFICIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
- 09/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 26/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/08/2025
Último dia: 25/08/2025
- 18/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/08/2025 a 25/08/2025. Perante a CDH.
- 18/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Às CDH; CAE e CE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 130
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1391/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 44
- PL 1391/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 16:23
