Projeto de Lei n° 1414, de 2025
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
O que é
A proposta define o prazo de validade da avaliação biopsicossocial (avaliação que considera os aspectos biológicos, psicológicos e sociais da pessoa) da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pessoas com deficiência permanente ou irreversível não precisarão passar por várias avaliações para comprovar a deficiência já diagnosticada.
- A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) terá validade de 10 anos para menores de 18 anos e validade indeterminada para maiores de 18 anos, sem necessidade de nova avaliação para revalidá-la.
- A medida pode reduzir a burocracia e facilitar o acesso aos direitos das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista.
- Pessoas com deficiência permanente ou irreversível não precisarão passar por várias avaliações para comprovar a deficiência já diagnosticada.
- A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) terá validade de 10 anos para menores de 18 anos e validade indeterminada para maiores de 18 anos, sem necessidade de nova avaliação para revalidá-la.
- A medida pode reduzir a burocracia e facilitar o acesso aos direitos das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 15/08/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 09/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1414/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1414/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1414/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 123 | A matéria vai à CDH e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 200-205 - DSF nº 45 | Autuado o Projeto de Lei nº 1414/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns
- Prazos:
- 11/08/2025 - 15/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PRAZO, VALIDADE, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA, AVALIAÇÃO, AUTISMO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO
- 09/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 19/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 08/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2025 a 15/08/2025. Perante a CDH.
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 123
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1414/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-205 - DSF nº 45
- PL 1414/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2025 13:11
