Projeto de Lei n° 1524, de 2025
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências.
O que é
A proposta cria uma lista nacional, administrada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com os nomes de pessoas que estão proibidas de embarcar em voos no Brasil. Essa proibição vale para voos nacionais e internacionais que chegam, saem ou passam pelo país, caso essas pessoas representem um risco à segurança pública ou à integridade de passageiros, tripulantes ou funcionários dos aeroportos.
O que diz o autor
A proposta visa proteger passageiros e tripulantes, prevenindo situações de risco e garantindo um ambiente seguro nos aeroportos e aeronaves do Brasil. O autor argumenta que o transporte aéreo é um ambiente onde as pessoas não podem fugir facilmente de comportamentos abusivos ou violentos. A medida se inspira em uma lista semelhante dos Estados Unidos e assegura que pessoas condenadas por crimes graves, como importunação sexual, sejam impedidas de voar temporariamente, protegendo as vítimas e evitando que o crime aconteça novamente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/10/2025 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 28/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1524/2025
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 07/04/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1524/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1524/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177 | A matéria vai à CI, à CCJ e à CSP, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 531-535 - DSF nº 48 | Autuado o Projeto de Lei nº 1524/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 21/10/2025 - 27/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LISTA FECHADA, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), CRITERIOS, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, PROIBIÇÃO, EMBARQUE, TRANSPORTE AEREO, TERRITORIO NACIONAL, MOTIVO, RISCOS, SEGURANÇA PUBLICA, INTEGRIDADE, PASSAGEIRO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOTIFICAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO
- 28/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 21/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CI.
- 20/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CI.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI, à CCJ e à CSP, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1524/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 531-535 - DSF nº 48
- PL 1524/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2025 14:56
