Projeto de Lei n° 1526, de 2025
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
O que é
A proposta altera a lei que protege os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mudança determina que escolas públicas e privadas ofereçam capacitação continuada para professores e funcionários sobre como incluir alunos com TEA. Além disso, a proposta garante prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais pessoas com TEA sejam parte.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhor preparo dos profissionais da educação para atender às necessidades dos estudantes com TEA.
- Adoção de práticas pedagógicas baseadas em métodos científicos reconhecidos.
- Priorização do atendimento a pessoas com TEA em processos judiciais.
- Incentivo à criação de organizações de pais e responsáveis para promover ações contra a discriminação e para conscientizar a sociedade.
- Aplicação de penalidades para as escolas que não cumprirem a lei.
- Melhor preparo dos profissionais da educação para atender às necessidades dos estudantes com TEA.
- Adoção de práticas pedagógicas baseadas em métodos científicos reconhecidos.
- Priorização do atendimento a pessoas com TEA em processos judiciais.
- Incentivo à criação de organizações de pais e responsáveis para promover ações contra a discriminação e para conscientizar a sociedade.
- Aplicação de penalidades para as escolas que não cumprirem a lei.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 22/10/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 05/12/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1526/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1526/2025
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 07/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1526/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177 | A matéria vai à CDH, à CAS e à CE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 536-540 - DSF nº 48 | Autuado o Projeto de Lei nº 1526/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 02/12/2025 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns
- Prazos:
- 21/10/2025 - 27/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA, INICIATIVA PRIVADA, EDUCAÇÃO BASICA, TREINAMENTO DE PESSOAL, PROFESSOR, FUNCIONARIOS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, INCLUSÃO, ALUNO, ESTUDANTE, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, FIXAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO
- 05/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 02/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 02/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 28/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emenda:
Primeiro dia: 21/10/2025
Último dia: 27/10/2025
- 20/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CDH.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, à CAS e à CE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1526/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 536-540 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
- PL 1526/2025
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2025 17:59