Projeto de Lei n° 4306, de 2020
Autoria: Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4306/2020
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.
- Provedores de internet devem retirar links ou conteúdos que exponham crianças ou adolescentes vítimas de violência, após notificação.
- A criança ou o adolescente que tiver seus dados divulgados tem o direito de pedir à Justiça a retirada dessas informações de sites de pesquisa ou notícias.
- Quem divulgar informações de crianças ou adolescentes vítimas de violência estará sujeito a pena de reclusão e multa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 08/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4306/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4306/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4306/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 168-173 - DSF nº 49 | Autuado o Projeto de Lei nº 4306/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REQUERIMENTO, PROVEDOR, INTERNET, EXCLUSÃO, DADOS, PUBLICAÇÃO, HIPOTESE, CONSTRANGIMENTO, DISCRIMINAÇÃO, DANOS, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DIVULGAÇÃO, NOME, DOCUMENTO, FOTOGRAFIA
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4306/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 168-173 - DSF nº 49
- PL 4306/2020
- Avulso inicial da matéria