A proposta altera o Código de Processo Penal para tratar de perícias em locais de crime e exames de corpo de delito, principalmente em casos de mortes violentas envolvendo agentes do Estado. A proposta também trata do uso da força em caso de resistência à prisão e do uso de algemas em grávidas durante o parto.

As possíveis consequências da proposta incluem garantir que todos os exames e técnicas periciais sejam utilizados para apurar crimes, especialmente em casos de mortes violentas envolvendo agentes do Estado, evitando a manipulação de cenas de crime e a impunidade. A medida também busca aperfeiçoar o sistema processual penal, tornando obrigatória a realização de exames periciais e autópsias, e assegurando que os laudos sejam elaborados e encaminhados rapidamente às autoridades competentes e à família da vítima.