Projeto de Lei n° 1835, de 2025
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis.
A medida busca equilibrar a proteção do meio ambiente com a segurança jurídica do produtor, evitando prejuízos financeiros caso a infração não seja confirmada após a análise de todos os recursos.
Além disso, a proposta visa dar mais previsibilidade aos financiamentos agrícolas, incentivando investimentos no setor.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1835/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, INTERRUPÇÃO, CREDITOS, ANTECIPAÇÃO, VENCIMENTO, DIVIDA, NECESSIDADE, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, DEFESA, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, INFRAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, IMOVEL RURAL, VIGENCIA, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL
- 24/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 61
- PL 1835/2025
- Avulso inicial da matéria