Projeto de Lei n° 1835, de 2025
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis.
A medida busca equilibrar a proteção do meio ambiente com a segurança jurídica do produtor, evitando prejuízos financeiros caso a infração não seja confirmada após a análise de todos os recursos.
Além disso, a proposta visa dar mais previsibilidade aos financiamentos agrícolas, incentivando investimentos no setor.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/09/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 10/09/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1835/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 02/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 03/09/2026 - 10/09/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, INTERRUPÇÃO, CREDITOS, ANTECIPAÇÃO, VENCIMENTO, DIVIDA, NECESSIDADE, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, DEFESA, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, INFRAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, IMOVEL RURAL, VIGENCIA, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL
- 10/09/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 02/09/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a CAE.
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, em seguida, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 24/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 61
- PL 1835/2025
- Avulso inicial da matéria