Projeto de Lei n° 1838, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
O que é
A proposta altera a lei que trata da reforma agrária para dar prioridade à melhoria dos assentamentos já existentes e à regularização de terras. Além disso, a proposta exige que os municípios sejam consultados sobre a implantação de novos projetos de assentamento.
O que diz o autor
A proposta visa corrigir falhas na reforma agrária, priorizando a fixação das famílias assentadas, a titulação das terras e a disponibilidade de recursos para produção e renda.
A proposta também aumenta a transparência no uso de recursos públicos e garante que a compra de terras para reforma agrária só ocorra com disponibilidade financeira, além de priorizar a regularização fundiária.
A proposta também aumenta a transparência no uso de recursos públicos e garante que a compra de terras para reforma agrária só ocorra com disponibilidade financeira, além de priorizar a regularização fundiária.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1838/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CAS e, após, à CRE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 25/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-58 - DSF nº 61 | Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFORMA AGRARIA, PRIORIDADE, CONSOLIDAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, POLITICA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, GLEBA, TITULO, IMOVEL RURAL, REQUISITOS, SELEÇÃO, FAMILIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, ADJUDICAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, COMPROVAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA)
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CCJ.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CAS e, após, à CRE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 24/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1838/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 53-58 - DSF nº 61
- PL 1838/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 18:33