Projeto de Lei n° 4303, de 2024
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4303/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.173 de 22/07/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
O que é
A proposta transforma cargos de Técnico Judiciário que estão vagos em novos cargos de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça, sem aumentar os gastos.
O que diz o autor
A proposta permite que o Superior Tribunal de Justiça transforme cargos de Técnico Judiciário que ficarem vagos em cargos de Analista Judiciário até 31 de dezembro de 2026, desde que não aumente as despesas. O Superior Tribunal de Justiça deverá criar normas para aplicar esta lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.173 de 22/07/2025
- Último local:
- 04/08/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/07/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4303/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4303/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4303/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4303, de 2024, que Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4303, de 2024, que Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Angelo Coronel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2025-CCJ, de autor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 15/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência para o PL 4303/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Angelo Coronel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2025-CCJ, de autor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 94/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4303, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 559, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 94, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 559/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4303, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 559, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 94, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 560/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4303, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 560, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4303/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 559, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 94, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 979/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4303, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.173, de 22 de julho de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1135/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.173, de 22 dejulho de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 673/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4303/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 673, de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 979, de 2025, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 119 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 979, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.173, de 22 de julho de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 104 | Encaminhado à publicação o REQ nº 15, de 2025-CCJ, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 231-239 - DSF nº 104 | Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Angelo Coronel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Jorge Seif, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 165-166 - DSF nº 104 | Encaminhado à publicação o REQ nº 15, de 2025-CCJ, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 104 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Aprovado o Requerimento nº 15, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 24/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 80 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 26/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 4303/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 23/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 01/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/07/2025 - 23/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/07/2025 10:56) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CARGO EFETIVO, TECNICO JUDICIARIO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA JUDICIARIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/07/2025 - - (Apreciado)
- Em 28/05/2025 - - (Retirado de pauta)
- Matérias relacionadas:
- 04/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 673, de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 979, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.303, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.173, de 22 de julho de 2025.
À COARQ. - OFSF 673/2025
- 04/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 979, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.173, de 22 de julho de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 119
- 23/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15173 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/07/2025.
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 560, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 560/2025
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 559, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 94, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 13:34:25.
- MPSF 94/2025
- OFSF 559/2025
- Autógrafo - PL 4303/2024
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025)
Aprovado o Requerimento nº 15, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 104
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 15, de 2025-CCJ, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 165-166 - DSF nº 104
- Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 104
- 01/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:11.
- 01/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Angelo Coronel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Jorge Seif, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 231-239 - DSF nº 104
- REQ 15/2025 - CCJ
- P.S 16/2025 - CCJ
- 11/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 11/06/2025.
- 28/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 23/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 80
- 25/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4303/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 62
- PL 4303/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2025 17:47
