Projeto de Lei n° 1, de 2025
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.172 de 22/07/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
O que é
A proposta cria oito varas federais em Santa Catarina, transforma nove cargos de juiz federal substituto em cargos de juiz federal na 4ª Região e cria oito cargos de juiz federal na mesma região. Além disso, o texto estabelece que as sobras de dinheiro decorrentes das transformações de cargos sejam usadas para criar funções comissionadas.
O que diz o autor
A implementação da proposta não causa aumento de despesas, pois compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região definir a competência e a localização das novas varas, alocar os servidores necessários por meio do remanejamento de pessoal e funções já existentes, e ajustar o quadro permanente das varas que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de juiz federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.172 de 22/07/2025
- Último local:
- 04/08/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/07/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 561, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 95, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1, de 2025, que Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório, com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1, de 2025, que Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2025-CCJ, de auto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 16/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência para o PL 1/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2025-CCJ, de auto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OF 147/2025 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 95/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 561, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 95, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 561/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 561, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 95, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 562/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 562, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1134/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.172, de 22 de julho de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 978/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.172, de 22 de julho de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 677/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 677 de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 978, de 2025, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 119 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 978, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.172, de 22 de julho de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 241-250 - DSF nº 104 | Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Esperidião Amin, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 206-210 - DSF nº 104 | Encaminhado à publicação o REQ nº 16/2025-CCJ, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 104 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 16, de 2025, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 335 - DSF nº 78 | A matéria vai à CCJ. |
| 26/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 1/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 21/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 01/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/07/2025 - 24/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/07/2025 12:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, JUIZ FEDERAL, AMBITO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), QUARTA REGIÃO
- Matérias relacionadas:
- 05/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 677 de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 978, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 1, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.172, de 22 de julho de 2025.
- OFSF 677/2025
- 04/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 978, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.172, de 22 de julho de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 119
- 24/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15172 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/07/2025.
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 562, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 562/2025
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 561, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 95, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 13:47:05.
- MPSF 95/2025
- OFSF 561/2025
- Autógrafo - PL 1/2025
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 16, de 2025, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 104
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 16/2025-CCJ, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 206-210 - DSF nº 104
- 01/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Esperidião Amin, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 241-250 - DSF nº 104
- REQ 16/2025 - CCJ
- P.S 17/2025 - CCJ
- 30/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2025.
- 16/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório, com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 22/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 335 - DSF nº 78
- 25/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 62
- PL 1/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2025 17:45
