Projeto de Lei n° 2, de 2025
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.185 de 04/08/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
O que é
A proposta reorganiza os cargos de juízes na Justiça Federal da 1ª Região e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, que terá sede em Teresina e atuação em todo o estado do Piauí.
O que diz o autor
A proposta permite que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região faça estudos internos para definir como transformar cargos de juiz federal substituto em cargos de juiz federal, de acordo com a necessidade de cada local. A economia gerada com essa mudança poderá ser usada para criar mais funções comissionadas (cargos de chefia ou de confiança) na estrutura do Tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.185 de 04/08/2025
- Último local:
- 07/08/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/08/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 04/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2, de 2025, que Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2, de 2025, que Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2025-CCJ, de autor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 17/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2/2025, que “reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2025-CCJ, de autor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 121/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 644, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 121, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 644/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 644, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 121, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 645/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 645, de 17/07/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 644, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 121, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1053/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.185, de 4 de agosto de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1217/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.185, de 4 de agosto de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 684/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 684 , de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.053, de 2025, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 121 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.053, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.185, de 4 de agosto de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 114 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/07/2025) Aprovado o REQ nº 17, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 259-260 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado. O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado. O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 110 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/07/2025 a 16/07/2025. Perante a Mesa. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 135-142 - DSF nº 110 | Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Castro, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 104 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 26/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 38-41 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 2/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 09/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/07/2025 - 15/07/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada pelo Plenário na Sessão Deliberativa Ordinária de 15/07/2025) - 18/07/2025 - 05/08/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/08/2025 10:58) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA REGIÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ FEDERAL, INDICAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, SEÇÃO JUDICIARIA, ESTADO DO PIAUI (PI), COMPOSIÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2025 - - (Apreciado)
- Em 09/07/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 07/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/08/2025 às 13h13
- 07/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 684 , de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.053, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.185, de 4 de agosto de 2025.
À COARQ. - OFSF 684/2025
- 06/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.053, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.185, de 4 de agosto de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 121
- 05/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15185 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/08/2025.
- 18/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 645, de 17/07/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 645/2025
- 18/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 644, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 121, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/07/2025 às 15:35:24.
- MPSF 121/2025
- OFSF 644/2025
- Autógrafo - PL 2/2025
- 15/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/07/2025)
Aprovado o REQ nº 17, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 114
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 17, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/07/2025 a 16/07/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 110
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado.
O sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento. - Publicado no DSF Páginas 259-260 - DSF nº 110
- Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 110
- 09/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Castro, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 135-142 - DSF nº 110
- REQ 17/2025 - CCJ
- P.S 18/2025 - CCJ
- 04/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/07/2025
- 04/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 01/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 104
- 25/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 38-41 - DSF nº 62
- PL 2/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2025 09:52
