Projeto de Lei n° 2996, de 2024
Autoria: Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2996/2024
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira agente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
O que é
A proposta altera a lei que trata da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A mudança garante que, em casos de falência, de liquidação extrajudicial (processo de encerramento de uma instituição financeira) ou de intervenção (ação do governo para regularizar a situação de uma instituição financeira) em um banco que trabalha com a Finep, a Finep assumirá automaticamente os direitos sobre os créditos e as garantias dadas a esse banco.
O que diz o autor
A proposta tem como objetivo aumentar a segurança jurídica e a estabilidade das operações de crédito realizadas pela FINEP, que desempenham um papel fundamental no financiamento do desenvolvimento econômico e industrial do país.
Em situações de falência, liquidação ou intervenção de instituições financeiras que atuam como intermediárias na liberação dos recursos da FINEP, a medida permite a transferência automática (sub-rogação) dos créditos e garantias diretamente para a FINEP.
Essa transferência assegura que os projetos financiados não sejam prejudicados, mesmo que o banco responsável enfrente problemas financeiros. Com isso, há a continuidade dos investimentos, a preservação de empregos e a proteção dos recursos públicos.
Além disso, a proposta está alinhada com as melhores práticas de governança e gestão de riscos do setor financeiro, contribuindo para um ambiente mais seguro e previsível para todos os envolvidos — tanto quem financia quanto quem recebe os recursos.
Em situações de falência, liquidação ou intervenção de instituições financeiras que atuam como intermediárias na liberação dos recursos da FINEP, a medida permite a transferência automática (sub-rogação) dos créditos e garantias diretamente para a FINEP.
Essa transferência assegura que os projetos financiados não sejam prejudicados, mesmo que o banco responsável enfrente problemas financeiros. Com isso, há a continuidade dos investimentos, a preservação de empregos e a proteção dos recursos públicos.
Além disso, a proposta está alinhada com as melhores práticas de governança e gestão de riscos do setor financeiro, contribuindo para um ambiente mais seguro e previsível para todos os envolvidos — tanto quem financia quanto quem recebe os recursos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/09/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2996/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira agente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2996/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2996/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2996, de 2024, que Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira agente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2996, de 2024, que Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira agente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 154 | Encerrou-se em 17 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 148 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. |
| 11/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 148 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/09/2025 a 17/09/2025. Perante a Mesa. |
| 11/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 267-274 - DSF nº 148 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. |
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 95 | A presente matéria vai à CAE. |
| 26/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 62 | Autuado o Projeto de Lei nº 2996/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 16/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 10/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/09/2025 - 17/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP), DIREITOS, SUB-ROGAÇÃO, PLENO DIREITO, CREDITOS, GARANTIA, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGENTE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REPASSE, FALENCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INTERVENÇÃO
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 154
- 10/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/09/2025 a 17/09/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 148
- 10/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 148
- 10/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 09/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 267-274 - DSF nº 148
- P.S 47/2025 - CAE
- 08/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/09/2025.
- 02/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 95
- 25/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2996/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 62
- PL 2996/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/11/2025 14:46
