Projeto de Lei n° 1955, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera-se a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que os uniformes das seleções das federações desportivas utilizem exclusivamente as cores da Bandeira Nacional.
O que é
A proposta altera a Lei Pelé para determinar que as seleções nacionais das federações desportivas utilizem exclusivamente as cores da Bandeira Nacional (verde, amarelo, azul e branco), como condição para receber recursos públicos federais. A proposta também veda o uso de outras cores nos uniformes dessas seleções.
O que diz o autor
A possível consequência da proposta é manter a tradição e a ligação do povo brasileiro com os símbolos nacionais, como a Bandeira Nacional, por meio do uso exclusivo das cores da bandeira nos uniformes das seleções esportivas. Isso reforça o sentimento de representação e conexão do brasileiro com o país.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 10/07/2025 - Comissão de Esporte
- Último estado:
- 10/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1955/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que os uniformes das seleções das federações desportivas utilizem exclusivamente as cores da Bandeira Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1955/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1955/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 111 | A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 30/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 269-272 - DSF nº 64 | Autuado o Projeto de Lei nº 1955/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Romário (encerrado em 15/10/2025 - Redistribuição)
- Senadora Mara Gabrilli
- Prazos:
- 11/07/2025 - 17/07/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI PELE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, COR, DIFERENÇA, BANDEIRA NACIONAL, REQUISITOS, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, ENTIDADE, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), COMITE PARALIMPICO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA
- 10/03/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 15/10/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
- 17/09/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 18/07/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 10/07/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2025 a 17/07/2025. Perante a CEsp.
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 111
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1955/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 269-272 - DSF nº 64
- PL 1955/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/03/2026 15:29