Projeto de Lei n° 1975, de 2025
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
O que é
O projeto atualiza a Lei de Transparência Fiscal e o Código de Defesa do Consumidor para adaptá-los à Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023). A proposta ajusta as obrigações de informar os tributos incidentes nos preços de bens e serviços, incluindo os novos tributos (IBS, CBS e IS) e prevendo regras específicas para pequenos negócios, como MEIs, microempresas e nanoempreendedores.
O que diz o autor
A proposta atualiza a “lei do imposto na nota” para refletir as mudanças da reforma tributária e manter a transparência sobre os tributos que pagamos. Com isso, o consumidor continua informado, mesmo durante a transição do sistema, e os pequenos negócios ganham regras mais simples. A medida fortalece a cidadania fiscal e facilita o controle social sobre o uso dos impostos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 20/05/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 25/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1975/2025
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1975/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1975/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 76 | À CAE e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 30/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 286-292 - DSF nº 64 | Autuado o Projeto de Lei nº 1975/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 19/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga
- Prazos:
- 20/05/2025 - 26/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, DETALHAMENTO, INFORMAÇÃO, TRIBUTOS, NOTA FISCAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ADAPTAÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto Seletivo (IS), AUSENCIA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NORMAS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
- 25/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CAE.
- 19/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CAE e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 76
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1975/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 286-292 - DSF nº 64
- PL 1975/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2025 11:43