Projeto de Lei n° 363, de 2025
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 363/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.132 de 30/04/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Cultura
Ementa: Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.132 de 30/04/2025
- Último local:
- 06/05/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 02/05/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 363/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 363/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 363/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 363/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues. Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 47/2025-PLEN/SF, do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, que apresenta a Emenda nº 3-PLEN, de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 e 2, de Redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 335, de 2025, de iniciativa de Líderes, solicitando a urgênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 48/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 48/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 e 2, de Redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 335, de 2025, de iniciativa de Líderes, solicitando a urgênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 363/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 363/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. Pendente de apresentação e deliberação de requerimento de urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 363/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação ao PL 363/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 363/2025
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator, Senador Randolfe Rodrigues
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 e 2, de Redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 335, de 2025, de iniciativa de Líderes, solicitando a urgênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 335/2025
- Autor:
- Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 363/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 335, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 326/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 363/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 326, de 30/04/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 28/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 363/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 325, de 30/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 28, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 325/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 363/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 325, de 30/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 28, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 363/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 325, de 30/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 28, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 519/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 363, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 614/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 374/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 363, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 374 , de 06/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 519, de 2025, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 67 | Remetido Ofício SF nº 374 , de 06/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 519, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°363, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025. À COARQ. |
| 07/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 67 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 519, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 363, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 e 2, de Redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 335, de 2025, de iniciativa de Líderes, solicitando a urgência da matéria. O Senador Randolfe Rodrigues profere o Parecer n° 47, de 2025 – Plen/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 2 e 3, de Redação, nos termos do Parecer, com os votos contrários da Senadora Damares Alves e dos Senadores Magno Malta, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Wellington Fagundes. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 48, de 2025 – PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 153-158 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 e 2, de Redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 335, de 2025, de iniciativa de Líderes, solicitando a urgência da matéria. O Senador Randolfe Rodrigues profere o Parecer n° 47, de 2025 – Plen/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 2 e 3, de Redação, nos termos do Parecer, com os votos contrários da Senadora Damares Alves e dos Senadores Magno Malta, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Wellington Fagundes. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 48, de 2025 – PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 143-152 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 e 2, de Redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 335, de 2025, de iniciativa de Líderes, solicitando a urgência da matéria. O Senador Randolfe Rodrigues profere o Parecer n° 47, de 2025 – Plen/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 2 e 3, de Redação, nos termos do Parecer, com os votos contrários da Senadora Damares Alves e dos Senadores Magno Malta, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Wellington Fagundes. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 48, de 2025 – PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 65 | Recebida a Emenda nº 2, do Senador Humberto Costa. |
| 01/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 e 2, de Redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 335, de 2025, de iniciativa de Líderes, solicitando a urgência da matéria. O Senador Randolfe Rodrigues profere o Parecer n° 47, de 2025 – Plen/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 2 e 3, de Redação, nos termos do Parecer, com os votos contrários da Senadora Damares Alves e dos Senadores Magno Malta, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Wellington Fagundes. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 48, de 2025 – PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-73 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 e 2, de Redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 335, de 2025, de iniciativa de Líderes, solicitando a urgência da matéria. O Senador Randolfe Rodrigues profere o Parecer n° 47, de 2025 – Plen/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 2 e 3, de Redação, nos termos do Parecer, com os votos contrários da Senadora Damares Alves e dos Senadores Magno Malta, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Wellington Fagundes. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 48, de 2025 – PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 171-180 - DSF nº 64 | Autuado o Projeto de Lei nº 363/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 363/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 30/04/2025 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 363/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 30/04/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 30/04/2025 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 363/2025 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 30/04/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 30/04/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 30/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 30/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/04/2025 - 02/05/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 02/05/2025 12:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, QUANTITATIVO, INVESTIMENTO, AMBITO, MERCADO DE CAPITAIS, OBRAS, AUDIOVISUAL, BRASIL, PROJETO, APROVAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE). ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, QUANTITATIVO, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, COTA, FUNDO NACIONAL, CINEMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, IMPLEMENTAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PLANO DE APLICAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, NORMAS, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, ENTE FEDERADO. REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, SUSPENSÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/04/2025 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 06/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/05/2025 às 18h31
- 06/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 374 , de 06/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 519, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°363, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025.
À COARQ. - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 67
- OFSF 374/2025
- 06/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 519, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 363, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 67
- 02/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15132 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/05/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/04/2025.
- 30/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 326, de 30/04/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 326/2025
- 30/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 325, de 30/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 28, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 30/04/2025 às 19:17:19.
- MPSF 28/2025
- OFSF 325/2025
- Autógrafo - PL 363/2025
- 30/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 e 2, de Redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 335, de 2025, de iniciativa de Líderes, solicitando a urgência da matéria.
O Senador Randolfe Rodrigues profere o Parecer n° 47, de 2025 – Plen/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 2 e 3, de Redação, nos termos do Parecer, com os votos contrários da Senadora Damares Alves e dos Senadores Magno Malta, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Wellington Fagundes.
Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 48, de 2025 – PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 143-152 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 153-158 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 63-73 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 65
- EMENDA 3 PLEN - PL 363/2025
- P.S 47/2025 - PLEN
- P.S 48/2025 - PLEN
- 30/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- 30/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. - Relatório Legislativo
- 30/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Humberto Costa.
- Publicado no DSF Páginas 137-142 - DSF nº 65
- EMENDA 2 PLEN - PL 363/2025
- Avulso de emendas
- 30/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 335, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 335/2025
- 30/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
Pendente de apresentação e deliberação de requerimento de urgência para a matéria. - EMENDA 1 PLEN - PL 363/2025
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 363/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 171-180 - DSF nº 64
- PL 363/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2025 10:24
