Projeto de Lei n° 1986, de 2025
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.
O que é
A proposta altera a Lei Maria da Penha para que a audiência de renúncia à representação seja expressamente solicitada pela mulher vítima de violência. Além disse proíbe que a ausência da vítima à audiência seja interpretada como renúncia ao direito de representação contra o agressor.
O que diz o autor
De acordo com a autora, a proposta previne a fragilização da proteção à mulher ao evitar a designação automática da audiência de retratação e ao proibir a presunção de renúncia pelo não comparecimento. Reforça a autonomia da vítima de violência doméstica e familiar e garante que a renúncia seja espontânea e consciente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1986/2025
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1986, de 2025, da Senadora Jussara Lima, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 124/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1986, de 2025, da Senadora Jussara Lima, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 67ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 67ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 198-206 - DSF nº 174 | Na 67ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. |
| 20/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 76 | À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 01/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 202-205 - DSF nº 65 | Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 1986/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 15/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 15/10/2025 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 1986/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 15/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 15/10/2025 |
- Despacho:
- 19/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 15/10/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Astronauta Marcos Pontes (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/05/2025 - 26/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PREVISÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, CONDICIONAMENTO, REPRESENTAÇÃO, VITIMA, HIPOTESE, RENUNCIA, NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO PREVIA, SOLICITAÇÃO, AUDIENCIA, JUIZ
- 17/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 15/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 67ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 198-206 - DSF nº 174
- P.S 124/2025 - CDH
- 10/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/10/2025.
- 16/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Aguardando prazo de apresentação de emendas (de 20/05/2025 a 26/05/2025).
- 19/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CDH.
- 19/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 76
- 30/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 202-205 - DSF nº 65
- Avulso inicial da matéria
- PL 1986/2025
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2025 10:59
