Projeto de Lei n° 1986, de 2025

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.

O que é
A proposta altera a Lei Maria da Penha para que a audiência de renúncia à representação seja expressamente solicitada pela mulher vítima de violência. Além disse proíbe que a ausência da vítima à audiência seja interpretada como renúncia ao direito de representação contra o agressor.
O que diz o autor
De acordo com a autora, a proposta previne a fragilização da proteção à mulher ao evitar a designação automática da audiência de retratação e ao proibir a presunção de renúncia pelo não comparecimento. Reforça a autonomia da vítima de violência doméstica e familiar e garante que a renúncia seja espontânea e consciente.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
20/05/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
23/06/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-08-14 às 14:18

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/04/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 1986/2025
Autor:
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Data:
30/04/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2025 Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 76
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
01/05/2025 Publicado no DSF Páginas 202-205 - DSF nº 65
Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2025. O projeto vai à publicação.
Despacho:
19/05/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
20/05/2025 - 26/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PREVISÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, CONDICIONAMENTO, REPRESENTAÇÃO, VITIMA, HIPOTESE, RENUNCIA, NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO PREVIA, SOLICITAÇÃO, AUDIENCIA, JUIZ
23/06/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
10/06/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20/05/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando prazo de apresentação de emendas (de 20/05/2025 a 26/05/2025).
19/05/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CDH.
19/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 76
30/04/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1986/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 202-205 - DSF nº 65
Avulso inicial da matéria
PL 1986/2025
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2025 14:46