Projeto de Lei n° 2062, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fortalecer e ampliar a obrigatoriedade da oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, promovendo a educação bilíngue e a inclusão comunicacional em todas as etapas e modalidades da educação básica.
O que é
A proposta torna obrigatória a oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas, tanto para alunos surdos e com deficiência auditiva, quanto para os demais estudantes, em todas as etapas da educação básica.
O que diz o autor
A proposta busca maior inclusão e respeito às diferenças, já que a Libras será acessível a todos na escola; incentivo à formação continuada de profissionais da educação e participação das famílias no aprendizado; tempo maior para que as escolas se adaptem, com estrutura e materiais adequados; e garantia de que a Libras seja um instrumento de cidadania e desenvolvimento para todos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 07/07/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2062/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fortalecer e ampliar a obrigatoriedade da oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, promovendo a educação bilíngue e a inclusão comunicacional em todas as etapas e modalidades da educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 06/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 66 | Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REFORÇO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, ENSINO, OBRIGATORIEDADE, LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), FOMENTO, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, SURDO, PESSOA COM DEFICIENCIA, EDUCAÇÃO BASICA, PROVIDENCIA, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, TRADUTOR, INTERPRETE, MATERIAL ESCOLAR, TECNOLOGIA DIGITAL, ACESSIBILIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO
- 07/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 18/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/06/025
Último dia: 16/06/2025
- 09/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CDH.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 66
- PL 2062/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2025 09:59