Projeto de Lei n° 3469, de 2024
Ver também: VET 16/2025
Autoria: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3469/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.143 de 05/06/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social, Meio Ambiente
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.143 de 05/06/2025
- Último local:
- 21/05/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/06/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3469/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3469/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3469/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- PARECER DE PLENÁRIO PL 3469/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 59/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 379/2025, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 59/2025-PLEN/SF, concluindo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 379/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3469/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 379, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 398/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 398, de 21/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 43/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.469, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 398, de 21/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 399/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 399, de 21/05/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3469/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 398, de 21/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 162-165 - DSF nº 77 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 379/2025, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 59/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 148-161 - DSF nº 77 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 379/2025, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 59/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 77 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 379/2025, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 59/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 143-160 - DSF nº 68 | Autuado o Projeto de Lei nº 3469/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 20/05/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 21/05/2025 - 06/06/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 06/06/2025 14:58) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, CONCESSÃO, COLABORAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APOIO, PREVENÇÃO, COMBATE, OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, QUEIMADA, INCENDIO, FLORESTA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, OBJETIVO, APOIO, QUALIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INFRAESTRUTURA, AREA, EVENTO, CLIMA, ADAPTAÇÃO, CRIAÇÃO, COMITE GESTOR. ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, DISPENSA, ACORDO, UTILIZAÇÃO, TRIPULAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, SERVIÇO AEREO, HIPOTESE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, REPASSE, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, ENTE FEDERADO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, COMBATE, INCENDIO, FLORESTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, IMPEDIMENTO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), RECONTRATAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONTROLE, COMBATE, INCENDIO, AREA FLORESTAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/05/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 06/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15143 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 703 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 05/06/2025.
- 21/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 399, de 21/05/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 399/2025
- 21/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 398, de 21/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 21/05/2025 às 18:04:35.
- OFSF 398/2025
- MPSF 43/2025
- Autógrafo - PL 3469/2024
- 21/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 379/2025, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 59/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 148-161 - DSF nº 77
- Publicado no DSF Páginas 162-165 - DSF nº 77
- Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 77
- P.S 59/2025 - PLEN
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.
- Relatório Legislativo
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Luis Carlos Heinze.
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 379, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 379/2025
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3469/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 143-160 - DSF nº 68
- PL 3469/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 16:49
