Projeto de Lei n° 2199, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Civil, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Dispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.
O que é
O projeto define que, para fins legais, o sexo biológico de uma pessoa será aquele determinado no nascimento, com base nas características sexuais primárias e na composição cromossômica. Essa definição deve ser usada em registros e políticas públicas.
O que diz o autor
De acordo com o autor, essa proposta trará segurança jurídica e estabilidade para as políticas públicas que dependem da distinção entre os sexos, como saúde, educação, segurança e esportes. A medida evitará incertezas e interpretações diferentes sobre o sexo biológico, além de proteger as políticas públicas e garantir justiça, sem prejudicar os direitos de pessoas transgênero.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2199/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2199/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2199/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 232-235 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 2199/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, SEXO, HOMEM, MULHER, BIOLOGIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PADRÃO GENETICO, NASCIMENTO
- 08/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2199/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 232-235 - DSF nº 69
- PL 2199/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 11:24