Projeto de Lei n° 2202, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais no território nacional, estabelecendo critérios baseados no sexo biológico.
O que é
O projeto determina que a participação de atletas em competições esportivas oficiais no Brasil deve respeitar o sexo biológico registrado no nascimento, com base nas características sexuais primárias e cromossomos. Mudanças de nome, hormônios ou cirurgias não alteram essa regra para fins esportivos.
O que diz o autor
Segundo o autor, a proposta busca garantir justiça nas competições esportivas, mantendo critérios físicos equivalentes entre atletas de diferentes sexos. A medida pretende dar segurança jurídica a entidades esportivas, sem restringir direitos civis de pessoas trans. A proposta segue uma tendência internacional de regulamentar o tema com base em critérios biológicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2202/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais no território nacional, estabelecendo critérios baseados no sexo biológico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2202/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2202/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 240-244 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei nº 2202/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI PELE, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, TERRITORIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, SEXO, BIOLOGIA, GENERO
- 08/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2202/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 240-244 - DSF nº 69
- PL 2202/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 11:53
