Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 21, de 2025
Autoria: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Natureza: Informações
Ementa: Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria operacional na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) acerca de sua participação no “Acordo Operativo” ou “Termo de Compromisso” firmado entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer N° 162/2025/ CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 08/05/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 08/05/2025 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 21/2025 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria operacional na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) acerca de sua participação no “Acordo Operativo” ou “Termo de Compromisso” firmado entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer N° 162/2025/ CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU).
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL SA (ENBPar), PARTICIPAÇÃO, ACORDO, TERMO DE COMPROMISSO, ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU), ENTIDADE, SISTEMA ELETRICO, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI
- 08/05/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 10ª reunião ordinária de 06/05/2025, foi aprovado o requerimento constante do parecer apresentado na PFS nº 1, de 2025.
Expedido o Ofício nº 11/2025/CTFC ao Tribunal de Contas da União, sendo autuado no protocolo eletrônico sob nº 78.039.600-3.
- 08/05/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 14:36.