Projeto de Lei n° 4805, de 2023

Autoria: Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4805/2023

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para estabelecer o regime de tributação das organizadoras de eventos de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação.

O que é
A proposta altera a lei que trata do turismo para definir como será cobrado o imposto das empresas que organizam eventos de formatura, quando elas atuarem como agências que fazem a ligação entre os formandos e os fornecedores de serviços. A proposta também permite que essas empresas cobrem uma taxa dos formandos pelos serviços de intermediação.
O que diz o autor
O setor de formaturas movimenta cerca de R$ 7 bilhões por ano e gera milhões de empregos, mas carece de regulamentação específica. Diferente de outros organizadores de eventos, essas empresas atuam principalmente como intermediadoras, contratando fornecedores em nome dos formandos e sendo remuneradas por comissões. Como os valores arrecadados não constituem receita direta, a ausência de regras claras sobre sua natureza jurídica e tributação gera insegurança. Assim, a proposta busca estabelecer critérios específicos de tributação para garantir segurança jurídica e adequação à realidade desse segmento
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
09/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-12 às 14:58
Identificação:
PL 4805/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para estabelecer o regime de tributação das organizadoras de eventos de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4805/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4805/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2025 Publicado no DSF Páginas 145-149 - DSF nº 70
Autuado o Projeto de Lei nº 4805/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
 Criar emenda
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Turismo, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, TRIBUTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE ECONOMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGANIZAÇÃO, EVENTO, FORMATURA
09/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4805/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 145-149 - DSF nº 70
PL 4805/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 08:44