Projeto de Lei n° 3717, de 2020
Autoria: Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3717/2020
Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e as garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 09/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3717/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e as garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3717/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3717/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 3717/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PESSOA FISICA, AUTISMO, DIREITOS, GARANTIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3717/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 70
- PL 3717/2020
- Avulso inicial da matéria