Projeto de Lei n° 150, de 2021
Autoria: Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 150/2021
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos.
O que é
A proposta inclui a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto e garante repasse de recursos de loterias para essa entidade.
O que diz o autor
A proposta destina 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos à CBDS para formar atletas, preparar equipes, manter as atividades da confederação e realizar eventos esportivos. A proposta também estabelece que o Tribunal de Contas da União acompanhe a aplicação desses recursos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 12/05/2026 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 150/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 150/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 150/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 150, de 2021, que Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 416/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2985/2023 com o Projeto de Lei nº 150/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 416, de 2025, do Senador Carlos Portinho, solicitando tramitação conjunta do PL 2985/2023 com o PL 150/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 95 | A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CDH e, após, à CEsp. |
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 445-447 - DSF nº 84 | Recebido o Requerimento nº 416, de 2025, do Senador Carlos Portinho, solicitando tramitação conjunta do PL 2985/2023 com o PL 150/2021. |
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 64-77 - DSF nº 84 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 416, de 2025. O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, perde o caráter terminativo, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 150, de 2021. Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 418, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, nos termos do substitutivo (Emenda nº 8), com a Emenda nº 7 e consequentes adequações redacionais, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 150, de 2021. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada o substitutivo (Emenda nº 8), com a Emenda nº 7 e adequações redacionais, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sobre o substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, na forma do substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 150, de 2021, retoma sua tramitação autônoma. |
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 150/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 16/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 12/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA, ESPORTE, SURDO, SISTEMA NACIONAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, PROGRAMA, PROJETO, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, ATLETAS
- Matérias relacionadas:
- 12/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 12/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 a 4-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CDH.
- 08/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/05/2026.
- 07/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/04/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/04/2026.
- 30/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
- 27/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/03/2026.
- 20/03/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 28/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CDH e, após, à CEsp.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 95
- 29/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Retomando sua tramitação autônoma, a matéria será despachada oportunamente.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 416, de 2025. O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, perde o caráter terminativo, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 150, de 2021.
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 418, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, nos termos do substitutivo (Emenda nº 8), com a Emenda nº 7 e consequentes adequações redacionais, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 150, de 2021.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovada o substitutivo (Emenda nº 8), com a Emenda nº 7 e adequações redacionais, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão sobre o substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, na forma do substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 150, de 2021, retoma sua tramitação autônoma. - Publicado no DSF Páginas 64-77 - DSF nº 84
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 416, de 2025, do Senador Carlos Portinho, solicitando tramitação conjunta do PL 2985/2023 com o PL 150/2021.
- Publicado no DSF Páginas 445-447 - DSF nº 84
- RQS 416/2025
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 150/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 70
- PL 150/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2026 09:51
